• Carignano Advogados

Você sabia que os tributos podem ser cobrados indevidamente?

Atualizado: Jun 1




Existem diversas cobranças feitas pelo governo que são indevidas. Para que o Governo possa funcionar corretamente ele elabora alguns tributos, dos quais cada um tem suas características particulares. Diante disso o Governo cria por meio de Leis, a obrigação e as condições de que o contribuinte tenha de pagar tributo.

Contudo, essa Lei deve definir alguns pontos específicos de cada tributo que SEMPRE devem estar presentes:

1 – O que acontece que gera o dever de pagar;

2 – Quem tem que pagar;

3 – Quem tem que cobrar;

4 – Quando tem que pagar;

5 – Sobre que montante tem que pagar;

6 – Qual a Porcentagem deve ser aplicada ou que valor fixo deve ser cobrado.

Somente quando ocorrem estes 6 pontos simultaneamente é que você tem o dever de pagar um tributo.

Se te interessou, deixe o seu comentário e vamos conversar sobre.

2 visualizações0 comentário